Código Penal : actas e projecto da comissão de revisão / Ministério da Justiça
Autor institucional: MINISTÉRIO DA JUSTIÇAIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Rei dos Livros, 1993Descrição física: 690 p.; 24 cmISBN: 9725100336Assunto: 220 | 5236 | 740 | 5116 | 279Localização e Cota : 343.2MIN Resumo: Da lei criminal. Do facto. Das consequências jurídicas do facto. Queixa e acusação particular. Extinção da responsabilidade criminal. Indemnização de perdas e danos por crime. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra a paz e a humanidade. Dos crimes contra a vida em sociedade. Dos crimes contra o Estado.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 343.2MIN (Browse shelf) | 1412 | Available | DGRSP141223501 |
Da lei criminal. Do facto. Das consequências jurídicas do facto. Queixa e acusação particular. Extinção da responsabilidade criminal. Indemnização de perdas e danos por crime. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra a paz e a humanidade. Dos crimes contra a vida em sociedade. Dos crimes contra o Estado.
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