Etiqueta tipográfica azul e branca manuscrita com o número 3048.

Tipografia varia de tomo para tomo

Encadernado como "Collecção das Leis"

Encadernação em cartão duro, revestido a pele castanha. Contracapa anterior e posterior marmoreadas. Pastas (anterior e posterior), gravadas com ferros dourados, com uma cercadura externa próxima ao contorno da capa é formada por um filete largo composto com motivos vegetalistas. No centro das pastas brasão de armas do Reino de Portugal encimado por coroa. Lombada redonda ornada com vinhetas de motivos florais a dourado. Rótulos a vermelho gravados com letra dourada "Collecção das Leis" e "1802 até 1803". Rótulo a castanho gravado "T. XIII". Folhas debruadas a vermelho.

Título manuscrito. - Peças legislativas impressas. - Presença de reclamos. - Marca de água na página de rosto e cólofon. - Carimbo da Biblioteca do Ministério da Justiça. - Exemplar numerado manualmente [362] f. - Na página do anterrosto tem manuscrito "Nº 133". - Exemplar em mau estado de conservação.

Tomo 13: Desde 6 do mez de Janeiro de 1802 até 24 do mez de Dezembro de 1803. Contém: Artigos do Regimento dos Superintendentes, e Conservadores do tabaco, e saboarias dests reinos de Portugal, e dos das penas, que se impõem aos transgressores, e contrabandistas dos ditos generos. - Lisboa: Na Impressão de J. F. Monteiro de Campos, 1815 (Com licença da Meza do Desembargo do Paço). - (22) p. - Contém: Providencias, que em observancia dareal resolução do Principe Regente Nosso Senhor de 17 de Fevereiros de 1803, mandou executar o Senado da Camara de Lisboa, sobre a absoluta prohibiçaõ de se vender azeite por grosso em Loja, e Armazens, na forma das Ordens, e Posturas antigas, que só permittem semelhante venda nos Alpendres da Casa do Ver o pezo; e sobre outros objectos; tudo junto à Representaçaõ, que o Senado fez a S. A. R. na data de 5 do mesmo mez, e anno. - Lisboa: Na Typografica Régia Silviana,1803. - (7) p.