Cadernos do STJ : secções criminais : a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos do art.400º, nº1, al.e) e 432º, nº1, al.b) do Código de Processo Penal / José Souto Moura
Autor institucional: Portugal. Supremo Tribunal de JustiçaIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Supremo Tribunal de Justiça, 2021Descrição física: 255 p.; 23cmISBN: 9789899596290Assunto: 219 | 4825CDU: 341.1| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa Tel: 213 222 300 E-Mail: biblioteca@sg.mj.pt Centro de Documentação Horário de atendimento: 9:30 às 17:30 horas, todos os dias úteis. |
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