Cabo Verde : constituição, lei eleitoral e legislação complementar / compilação e notas Jorge Miguéis e Maria Manuela Brito
Autor institucional: Encontro dos Ministros Responsáveis pela Administração Eleitoral dos Países Africanos de Expressão Portuguesa e de Portugal, 1, julho de 1994Idioma: Português.Publicação: Lisboa : MAI/STAPE/Edições 70, 1995Descrição física: v.2 (359 p.); 24 cmISBN: 9724409228Assunto: 101946| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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vol. 2: Legislação complementar. Compreende, além de toda a legislação referida no Estatuto anotado, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis, o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Advogados, o Regulamento da Caixa de Previdência da mesma Ordem e o
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