Cessação do contrato de trabalho : o novo regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e do contrato de trabalho a termo / org. Pedro Quartin Graça Simão José
Autor institucional: PortugalTítulo uniforme: Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Vislis, 2001Descrição física: 99 p.; 21 cmColeção: Direito; 3, LegislaçãoISBN: 9725201337Assunto: 122 | 100862| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Contém: Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de fevereiro, alterado por: Decreto-Lei n.º 403/91, de 16 de Outubro;Leis n.ºs 32/99, de 18 de Maio, 118/99, de 11 de Agosto e 18/2001, de 3 de Julho;Lei n.º 38/96, de Agosto, alterada por: Lei n.º 18/2201, de 3 de Julho
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