Lei Tutelar Educativa anotada : aprovada pela lei nº. 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei nº. 4/2015, de 15 de janeiro / coord. Cristina Dias, Margarida Santos, Rui do Carmo ; autores Ana Massena... [et al.]
Autor institucional: Portugal Título uniforme: Leis, decretos, etc.Idioma: Português.País: Portugal.Edição: Reimp.Publicação: Coimbra : Almedina, 2022Descrição física: 585 p.; 23 cmColeção: Legislação anotadaISBN: 978-972-40-7699-7Assunto: 5107 | DIREITO PENAL CDU: 347.64| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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