O regime geral da prevenção da corrupção : obrigações e regime sancionatório, em breves notas / António Augusto Costa, José Miguel Figueiredo
Idioma: Português.País: Portugal.Publicação: Lisboa : Revista de Direito Administrativo, 2022Descrição física: 67-73 p.; 30 cm em PDFAssunto: 147 | PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO CDU: 417433Localização e Cota : 35COS| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 35COS (Browse shelf) | 8787 | Available | DGRSP8787 |
1. O Regime Geral da Prevenção da Corrupção: considerações gerais e razão de ordem; 2. Âmbito de aplicação e obrigações legais resultantes do RGPC; 3. O regime sancionatório; 3.1. Nota Geral. Referência à Comissão de Sanções; 3.2. Disposições contraordenacionais do RGPC; 4. Conclusão.
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