A tutela da criança exposta à violência interparental após a revisão da Lei nº 57/2021, de 16/08 : foi superada a dúvida? / Margarida Santos
In: Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa. nº I (2022) , p. 101-125Idioma: Português.País: Portugal.Assunto: FAMÍLIA | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA | CONFLITO FAMILIAR | VÍTIMA | CÓDIGO PENAL -- PORTUGAL CDU: 347.6 Localização e Cota : PP314 Resumo: Este artigo aborda a complexa problemática do tratamento jurídico que a doutrina e a jurisprudência têm dado à criança exposta ao conflito interparental, desde a sua (des)consideração como vítima do crime de violência doméstica, até ao momento presente em que, com a revisão do Código Penal, operada pela Lei nº 57/2021, de 16 de agosto, deve ser reputada como vítima autónoma desse crime, salientando-se as consequências nefastas daí advenientes para o desenvolvimento da sua personalidade.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP314 (Browse shelf) | PP314 | Available | DGRSPPP314-1 |
Este artigo aborda a complexa problemática do tratamento jurídico que a doutrina e a jurisprudência têm dado à criança exposta ao conflito interparental, desde a sua (des)consideração como vítima do crime de violência doméstica, até ao momento presente em que, com a revisão do Código Penal, operada pela Lei nº 57/2021, de 16 de agosto, deve ser reputada como vítima autónoma desse crime, salientando-se as consequências nefastas daí advenientes para o desenvolvimento da sua personalidade.
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