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Estudos de direito de polícia : seminário de direito administrativo de 2001/2002 / coord. Jorge Miranda

Autor secundário: Miranda, Jorge, -, Coordenador/Editor literárioIdioma: Português.País: Portugal.Publicação: Lisboa : AAFDL, 2003Descrição física: 2 vol. (557; 580 p.); 23 cmISBN: 5606939005083Assunto: 234553 | 419201 | 410654 | 1305 | 419204CDU: 417433Localização e Cota : FVD138 - FVD139 Resumo: Este trabalho tem o objetivo de tecer considerações acerca do tema Poder de Polícia e a limitação da liberdade física individual, especialmente no direito brasileiro e no direito português.Portugal possui um sistema jurídico mais avançado que o Brasil em relação aos limites que devem ser observados nas atividades de polícia, pois o respeito aos direitos, liberdades e garantias do homem é um princípio fundamental da República Portuguesa, recebendo um tratamento de destaque, sendo consideradas inconstitucionais as normas que infrinjam tal princípio. No Brasil, são a doutrina e a jurisprudência que elastecem a interpretação das normas constitucionais e as leis, procurando suprir as lacunas de lei e da lei pelos princípios constitucionais, procurando dar a protecção devida aos cidadãos."" A cooperação policial na Europa está em profunda transformação, visto que além de haver a INTERPOL, cuidando mundialmente da troca de informações e de acções, vimos que desde a década de 50 do século passado a Europa tem explicitado a necessidade de ter uma cooperação policial interna. Esta posição é claramente entendível visto tratar-se de um continente, ainda mais sendo a União Europeia um dos grandes blocos mundiais onde há um giro enorme de valores monetários, justificando a imensa preocupação com o branqueamento de capitais ( ou no sentido brasileiro"lavagem de dinheiro").
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Monografias Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
FVD138 (Browse shelf) 8676 Available DGRSP8676
Monografias Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
FVD139 (Browse shelf) 8677 Available DGRSP8677

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Este trabalho tem o objetivo de tecer considerações acerca do tema Poder de Polícia e a limitação da liberdade física individual, especialmente no direito brasileiro e no direito português.

Portugal possui um sistema jurídico mais avançado que o Brasil em relação aos limites que devem ser observados nas atividades de polícia, pois o respeito aos direitos, liberdades e garantias do homem é um princípio fundamental da República Portuguesa, recebendo um tratamento de destaque, sendo consideradas inconstitucionais as normas que infrinjam tal princípio. No Brasil, são a doutrina e a jurisprudência que elastecem a interpretação das normas constitucionais e as leis, procurando suprir as lacunas de lei e da lei pelos princípios constitucionais, procurando dar a protecção devida aos cidadãos."" A cooperação policial na Europa está em profunda transformação, visto que além de haver a INTERPOL, cuidando mundialmente da troca de informações e de acções, vimos que desde a década de 50 do século passado a Europa tem explicitado a necessidade de ter uma cooperação policial interna. Esta posição é claramente entendível visto tratar-se de um continente, ainda mais sendo a União Europeia um dos grandes blocos mundiais onde há um giro enorme de valores monetários, justificando a imensa preocupação com o branqueamento de capitais ( ou no sentido brasileiro"lavagem de dinheiro").

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