Constituição da República Portuguesa : actualizada de acordo com a Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto
Autor institucional: Portugal. Constituição, 1976Idioma: Português.País: Portugal.Edição: reimp.Publicação: Coimbra : Almedina, 2010Descrição física: 341, [2] p.; 24 cmColeção: Textos da leiISBN: 978-972-40-3967-1Nota de conteúdo: Declaração Universal dos Direitos do Homem; Lei do Tribunal Constitucional; Iniciativa legislativa de cidadãos ; Direito de participação procedimental e de ação popular; Exercício do direito de petição; Estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores ; Estatuto político-administrativo da Região Autónoma da Madeira Assunto: 100246 | 277CDU: 416784| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografias |
Biblioteca da Secretaria Geral MJ
Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa Tel: 213 222 300 E-Mail: biblioteca@sg.mj.pt Centro de Documentação Horário de atendimento: 9:30 às 17:30 horas, todos os dias úteis. |
342.4CON (Browse shelf) | 8132 | Available | SGMJ8132 |
Declaração Universal dos Direitos do Homem; Lei do Tribunal Constitucional; Iniciativa legislativa de cidadãos ; Direito de participação procedimental e de ação popular; Exercício do direito de petição; Estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores ; Estatuto político-administrativo da Região Autónoma da Madeira.
There are no comments for this item.