Regime jurídico-penal dos cheques sem provisão : decreto-lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do decreto-lei n.º 316/97, de 19 de Novembro / Germano Marques da Silva
Idioma: Português.País: Portugal.Publicação: Cascais : Principia, 1997Descrição física: 184 p.; 24 cmISBN: 972-97457-3-0Nota de proveniência: Doação Francisca Van DunenAssunto: 414265 | 406094 | 410593 | 227776 | 406097CDU: 402004Localização e Cota : FVD85 Resumo: Introdução. PARTE I: O REGIME PENAL DO CHEQUE SEM PROVISÃO. Capítulo I- O crime de emissão de cheque sem provisão. Capítulo II- Questões processuais relativas ao procedimento pelo crime de emissão de cheque sem provisão. PARTE II: A ALTERAÇÃO DOS REGIMES EMERGENTES DO DECRETO-LEI Nº454/91 PELO DECRETO-LEI Nº 316/97, DE 19 DE NOVEMBRO. Capítulo I- Aplicação aos processos pendentes do regime penal emergente do Decreto-Lei nº 316/97, de 19 de Novembro - descriminalização, sucessão de regimes e regime transitório. Capítulo II- Aplicação aos processos pendentes do regime civil emergente do Decreto-Lei nº 316/97, de 19 de Novembro - Regime transitório. Anexo.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | FVD85 (Browse shelf) | 8517 | Available | DGRSP8517 |
Doação Francisca Van Dunen
Introdução. PARTE I: O REGIME PENAL DO CHEQUE SEM PROVISÃO. Capítulo I- O crime de emissão de cheque sem provisão. Capítulo II- Questões processuais relativas ao procedimento pelo crime de emissão de cheque sem provisão. PARTE II: A ALTERAÇÃO DOS REGIMES EMERGENTES DO DECRETO-LEI Nº454/91 PELO DECRETO-LEI Nº 316/97, DE 19 DE NOVEMBRO. Capítulo I- Aplicação aos processos pendentes do regime penal emergente do Decreto-Lei nº 316/97, de 19 de Novembro - descriminalização, sucessão de regimes e regime transitório. Capítulo II- Aplicação aos processos pendentes do regime civil emergente do Decreto-Lei nº 316/97, de 19 de Novembro - Regime transitório. Anexo.
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