Código de processo civil
Autor institucional: PortugalTítulo uniforme: Leis, decretos, etc. Código de processo civil, 2013Idioma: Português.Edição: 29. ed.Publicação: Coimbra : Almedina, 2014Descrição física: 726 p.; 17 cmColeção: Códigos de bolsoISBN: 9789724058399Assunto: 99690| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Lei 41/2013, de 26 de junho aprova o código de processo civil Exposição de motivos. Acesso ao direito e aos tribunais. Acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e injunção. Procedimento extrajudicial pré-executivo. Regime jurídico do processo de inventário. Lei da organização do sistema judiciário. Regulamento das custas processuais. Lei da arbitragem voluntária
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