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BOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - BMJ

ISSN: 0870-337

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Gabinete de Documentação e Direito Comparado(último n.º disponível em https://www.gddc.pt/actividade-editorial/versao-online-ultimo-num-bmj.html)Lisboa

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1Código da União Europeia
2XV Governo constitucional
3XV Governo constitucional
4Concurrence
5Impostos especiais de consumo e regime fiscal das bebidas alcoólicas
6Os advogados na Comunidade Europeia
7Das comunidades à União Europeia
8Sobre a responsabilidade civil do produtor e a garantia do seguro
9Colectânea de direito das telecomunicações
10Noções fundamentais de direito comunitário
11Da responsabilidade civil decorrente de produtos defeituosos
12Guia para a utilização de serviços dos consultores técnicos na gestão de empreendimentos
13A liberdade de circulação de pessoas e a ordem pública no direito comunitário
14O direito comunitário e a construção europeia
15Concursos e outros procedimentos de adjudicação administrativa
16Legislação sobre seguros e actividade seguradora
17Os princípios comunitários na contratação pública
18Cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda
19Os princípios comunitários na contratação pública
20O Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o Direito da União Europeia

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