Código penal : sistematização da Procuradoria-Geral da República
Autor institucional: PortugalTítulo uniforme: Leis, decretos, etc. Código penal, 1982Idioma: Português.Publicação: Lisboa : INCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2013Descrição física: 334 [10] p.; 24 cmColeção: Direito, jurisprudência e doutrinaISBN: 9789722720618Assunto: 220 | 99748| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Biblioteca da Secretaria Geral MJ
Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa Tel: 213 222 300 E-Mail: biblioteca@sg.mj.pt Centro de Documentação Horário de atendimento: 9:30 às 17:30 horas, todos os dias úteis. |
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Atualizado. Lei n.º 19/2013 de 21 de fevereiro. Alterações legislativas. Remissões legais. Referências bibliográficas. Jurisprudência obrigatória do Supremo Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Tribunal Constitucional. Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
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