Constituição portuguesa anotada : tomo III : organização do poder político : garantia e revisão da Constituição : disposições finais e transitórias : artigos 202º a 296º / anot. Jorge Miranda, anot. Rui Medeiros ; colab. Eduardo Paz Ferreira ...[et al.]
Autor institucional: Portugal. Constituição, 1976Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2007Descrição física: 1006 p.; 24 cmISBN: 9789723215410Assunto: 225675Resumo: Parte III - Organização do poder político. Título V - Tribunais. Capítulo I - Princípios gerais. Capítulo II - Organização dos Tribunais. Capítulo III - Estatuto dos juízes. Capítulo IV - Ministério Público. Título VI - Tribunal Constitucional. Título VII - Regiões Autónomas. Título VIII - Poder local. Capítulo I - Princípios gerais. Capítulo II - Freguesia. Capítulo III - Município. Capítulo IV - Região Administrativa. Capítulo V - Organização de Moradores. Título IX - Administração Pública. Título X - Defesa Nacional. Parte IV- Garantia e revisão da Constituição. Título I - Fiscalização da Constitucionalidade. Título II - Revisão Constitucional. Disposições finais e transitórias.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ25.E.49 (Browse shelf) | PJ37649 | Available | PJ137649 |
Parte III - Organização do poder político. Título V - Tribunais. Capítulo I - Princípios gerais. Capítulo II - Organização dos Tribunais. Capítulo III - Estatuto dos juízes. Capítulo IV - Ministério Público. Título VI - Tribunal Constitucional. Título VII - Regiões Autónomas. Título VIII - Poder local. Capítulo I - Princípios gerais. Capítulo II - Freguesia. Capítulo III - Município. Capítulo IV - Região Administrativa. Capítulo V - Organização de Moradores. Título IX - Administração Pública. Título X - Defesa Nacional. Parte IV- Garantia e revisão da Constituição. Título I - Fiscalização da Constitucionalidade. Título II - Revisão Constitucional. Disposições finais e transitórias.
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