Dissertação de mestrado em Ciências Policiais, área de especialização em Criminologia e Investigação Criminal, apresentada ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, sob a orientação de José Fontes. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,32 MB em formato PDF (137 p.).

O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a (in)aplicabilidade da infiltração de agente policial em meio económico, como meio de obtenção de prova constitucional e legalmente aceite, para a eficácia da investigação criminal sobre factos que envolvam organizações criminosas. A abordagem temática é iniciada por aspetos sobre a criminalidade organizada, evidenciando a sua contínua evolução até assumir contornos mais amplos na sociedade líquida, com a transposição de fronteiras, a utilização de tecnologias avançadas multiplataformas de comunicação telemática instantânea, a interferência em economias formais, o acúmulo de riqueza e consequentemente de poder, e o emprego de variados métodos para blindar os lucros ilícitos e proteger lideranças de organizações criminosas. Tais elementos impõem inúmeros desafios à persecução criminal estatal, demandando o aprimoramento de legislações e o tratamento simétrico no âmbito internacional, além do efetivo desenvolvimento e emprego criativo e inovador das ferramentas e métodos de obtenção de prova disponíveis no sistema jurídico, imprescindíveis e capazes de possibilitar o descortinamento dos factos, a adequada persecução e as responsabilizações criminais cabíveis, inclusive, através do rastreamento, bloqueio e recuperação de recursos económicos ilicitamente obtidos, para deste modo, promover a descapitalização e tornar eficazes a repressão e as prevenções geral e específica a grupos criminosos organizados. A partir dessas questões, o trabalho se desenvolve sobre a persecutio criminis, especialmente sobre a fase de investigação criminal, percorrendo assuntos como a prova, meios especiais de obtenção de prova e princípios limitadores, enformadores e legitimadores dessa atuação estatal, para então, analisar a técnica de infiltração de agente policial como meio de obtenção de prova nos principais acordos internacionais, nomeadamente, no âmbito da ONU, e nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português, de modo a permitir uma compreensão de direito comparado sobre o instituto. Finalmente, o estudo avalia a (in)aplicabilidade da infiltração económica como técnica de obtenção de prova adequado, legal e legítimo para a eficácia da repressão – e, sobretudo, da prevenção, a partir da repressão – a organizações criminosas.