Dissertação de Mestrado em m Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tendo como orientadora Cláudia Maria Cruz Santos. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 690 KB em formato PDF (80 p.).

A presente dissertação tem como objetivo verificar e compreender as soluções de consenso e o instituto da delação premiada no ordenamento jurídico luso-brasileiro, além do papel do Ministério Público e do Juiz diante de tais regimentos. Em Portugal e no Brasil, o princípio da obrigatoriedade (legalidade) norteia o direito processual penal. O Ministério Público, orientado por uma máxima acusatória, é obrigado a propor a ação penal quando presentes os pressupostos legais, fato típico, ilícito e culpável. Diante disso, as soluções de consenso e a delação premiada surgem como formas de supostas mitigações ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Com o objetivo de analisar até onde as soluções de consenso e a delação premiada estão em conformidade com as normas luso-brasileiras e quais as divergências e os conflitos existentes, será utilizado a metodologia da pesquisa bibliográfica, onde, inicialmente, analisar-se-á o princípio da obrigatoriedade (legalidade) e o da indisponibilidade no direito processual penal e, logo após, um estudo sobre o plea bargain nos Estados Unidos. Após esta análise, será estudado as soluções de consenso no direito processual penal luso-brasileiro, averiguando se há conformidade legislativa de tais institutos. Em seguida, será realizada a mesma abordagem com as normas do Brasil e de Portugal que trazem a regulamentação da delação premiada. Por fim, será realizado uma investigação mais detalhada acerca da Lei 12.850/13, que trata das organizações criminosas no Brasil. Alguns conflitos de finalidades existentes da delação premiadas serão levantados, a respeito da possibilidade de acordo entre o Ministério Público e o arguido da fase de inquérito, a moralidade da negociação entre o Estado e o arguido, réu confesso, o valor probatória das delações e a prisão preventiva para obtenção de delação premiada. Sendo assim, será verificado como a delação premiada pode ser um importante instrumento no combate a criminalidade organizada, entretanto, os fins não podem justificar os meios e as garantias e direitos fundamentais constitucionalmente assegurados em hipótese alguma devem ser violados.