Breve comentário ao "novo" crime de falsas declarações [Recurso eletrónico] / Maria de Fátima dos Anjos Colaço
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : [s.n.], 2016Descrição física: 1 CD-ROM; 12 cmAssunto: 318693 | 224698 | 320978 | 334284Resumo: A punição do crime de falsas declarações percorreu um longo caminho desde o Decreto-Lei n.º 33725, de 21 de Junho de 1944. Foi preciso que a jurisprudência dos Tribunais tivesse declarado que as falsas declarações não eram crime, para o legislador criar o art.º 348º-A, do Código Penal. Vamos conhecer este novo crime.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD318 (Browse shelf) | PJCD318 | Available | PJ1CD318_14 |
Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, sob orientação de Manuel da Costa Andrade. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,13 MB em formato PDF (49 p.).
A punição do crime de falsas declarações percorreu um longo caminho desde o Decreto-Lei n.º 33725, de 21 de Junho de 1944. Foi preciso que a jurisprudência dos Tribunais tivesse declarado que as falsas declarações não eram crime, para o legislador criar o art.º 348º-A, do Código Penal. Vamos conhecer este novo crime.
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