Dissertação de mestrado em Direito Empresarial, apresentada à Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador Francisco Mendes Correia. Ficheiro de 520 KB em formato PDF (63 p.).

1. Introdução. 2. Do Sistema. I. Dever de utilização correta do serviço de home banking. II. Dever de sigilo relativamente aos dispositivos de segurança associados ao home banking. III. Dever de comunicação imediata ao Banco de qualquer operação de pagamento não autorizada ou do extravio dos códigos de acesso e cartão matriz. I. Dever de emissão e entrega ao utilizador dos códigos de acesso e cartão matriz. II. Dever de correta execução das ordens de pagamento autorizadas, quando se verifiquem reunidas todas as condições previstas no contrato. III. Dever de manutenção de um serviço eficaz e seguro. IV. Dever de o Banco assegurar que os códigos de acesso estão somente acessíveis ao cliente. V. Dever de informação qualificada nomeadamente das medidas que o utilizador deve adotar para assim preservar a segurança dos seus códigos de acesso. 3. Da fraude. 4. Da Responsabilidade. I. Negligência leve do cliente. II. Negligência grave e dolo do utilizador. 5. Jurisprudência e análise critica. 6. Conclusão. Bibliografia.