Código Penal : com referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respetivos sumários
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.. Código PenalIdioma: Português.Edição: 10.ª ed.Publicação: Coimbra : Almedina, 2020Descrição física: 939 p.; 23 cmISBN: 9789724083803Assunto: 302225 | 224698 | 275821Resumo: Regime jurídico do cheque sem provisão. Regime geral das infrações tributárias. Regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos. Lei do cibercrime. Lei do jogo. Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Regime jurídico das armas e suas munições. Lei de combate ao terrorismo. Regime geral das contraordenações. Lei tutelar educativa. Interrupção voluntária da gravidez. Legislação complementar adicional.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ37299 | Available | PJ137299 |
Regime jurídico do cheque sem provisão. Regime geral das infrações tributárias. Regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos. Lei do cibercrime. Lei do jogo. Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Regime jurídico das armas e suas munições. Lei de combate ao terrorismo. Regime geral das contraordenações. Lei tutelar educativa. Interrupção voluntária da gravidez. Legislação complementar adicional.
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