Parcial no CD301. Publicação resultante da celebração dos 20 anos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

VOLUME I - Prefácio. Direito do desconsumidor (Alexandra Aragão). Aplicação privada do direito antitrust: novas perspetivas (Alexandre L. Dias Pereira). SAE PMES? (Alexandre Soveral Martins). O contencioso pré-contratual no CPTA revisto e as diretivas recursos (Ana Fernanda Neves). O idoso e a tributação do rendimento em 2016 (Ana Sofia de Magalhães e Carvalho). Constituição e interculturalidade: síntese de uma proposta (Anabela Costa Leão). As orientações do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativamente ao rapto internacional de crianças (Anabela Susana de Sousa Gonçalves). Legalidade processual penal e admissibilidade de recurso: a CRP como garante da justiça e segurança jurídica (André Lamas Leite). As obras de metodologia jurídica citadas pelo Supremo Tribunal de Justiça: Análise jurídico-estatística (António Barreto Menezes Cordeiro). A “fixação contratual dos direitos do credor” no Código Civil de Macau (António Pinto Monteiro). Memória, história e reconhecimento (Cândido da Agra). Desconstrução da ideia de vontade na teoria e no regime do contrato (Carlos Ferreira de Almeida). Subempreitada, retenção em garantia e insolvência do subempreiteiro (Catarina Serra). Algumas notas em torno das doações ao cônjuge e o instituto da colação (Cristina A. Dias). A estrutura do saber e o governo das universidades (Cristina M. M. Queiroz). Regime de tributação pelo lucro consolidado: um exemplo de um benefício fiscal (Diogo Feio). Será que passámos do Estado intervencionista e social a um mero Estado regulador e pós-social? (Diogo Freitas do Amaral). Do pedido de indemnização civil formulado no processo penal por crime de fraude fiscal: o caso de anulação do ato de liquidação visto à luz da jurisprudência do STJ (Eduardo Paz Ferreira e Ana Perestrelo de Oliveira). A necessidade de uma “concordância prática” entre as normas de classificação dos solos para efeitos de ordenamento do território e da classificação dos solos para efeitos da defesa da floresta contra incêndios: uma breve reflexão (Fernanda Paula Oliveira). As decisões do tribunal constitucional e a responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas (Fernando Alves Correia). O mal e o direito penal: algumas reflexões sobre o mal e a sua relação com o direito penal (Fernando Conde Monteiro). Um exemplo dos desafios postos pela aceitação do pluralismo jurídico. O direito costumeiro em vigor na República da Guiné-Bissau (Fernando Loureiro Bastos). A admissão dos factos por acordo e a prova do contrário (Fernando Silva Pereira). O regime de regularização de sinistros definidos no Dec.-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto (Filipe Albuquerque Matos). Sobre a legitimidade constitucional da aquisição originária da propriedade no Código civil (Francisco Liberal Fernandes). Deveres conjugais e responsabilidade civil – avanços e recuos, na lei e na jurisprudência (Francisco Manuel de Brito Pereira Coelho). Sobre a natureza jurídico-tributária dos prémios de desempenho com caráter incerto e extraordinário (Glória Teixeira). A europeização dos direitos nacionais dos estados membros. O papel dos tribunais nacionais (Graça Enes). A validade formal das disposições por morte feitas por escrito no âmbito do Regulamento das Sucessões Internacionais e a revogação tácita do art. 2223.º do Código Civil (Helena Mota). O erro, a proibição e a ilicitude: reflexões sobre o tempo a partir do ilícito objectivo (Inês Fernandes Godinho). Diretivas Contratos Públicos 2014 e (dificuldade na definição de um novo conceito de) proposta economicamente mais vantajosa: desejando um Regulamento Contratos Públicos (Isabel Celeste M. Fonseca, Ana Rita Carneiro e Rita Barros). “cada homem é uma raça”. Língua, Literatura e Direito na construção da identidade histórica (Joana Aguiar e Silva). O princípio da cooperação pública no sistema de ensino superior português (João Pacheco de Amorim e Frédéric Teixeira). A onerosidade dos pactos de exclusividade laboral (João Zenha Martins). Shares (according to EMCA’s chapter 5) (Jorge Coutinho de Abreu). O apoio às vítimas de crime: justiça e política da compaixão (Jorge Gracia e Rosa Saavedra). A Constituição e os direitos dos idosos. Brevíssima nota (Jorge Miranda). A resolução alternativa de litígios de consumo em Linha na União Europeia (Jorge Morais Carvalho e joana Campos Carvalho). As práticas individuais e coletivas no direito da concorrência (José António Sá Reis). Epistemologia para a prática da investigação criminal (José Manuel Pires Leal). “Anomia” institucional em economias de mercado: uma revisão de estudos empíricos (José Neves Cruz). O reconhecimento da importância do plurilinguismo em jurisprudência recente da União Europeia (José Paulo Fernandes Mariano Pego). VOLUME II - Direito administrativo de Transição? (Juliana Ferraz Coutinho). Algumas questões sobre o âmbito pessoal de aplicação da convenção coletiva à luz do Código do Trabalho (Júlio Gomes). “Honni soit qui mal y pense…” – A gestão coletiva de direitos de autor (e direitos conexos) e o Direito da concorrência (Lúcio Tomé Feiteira). Competência internacional em matéria de responsabilidade parental e medidas de proteção de crianças perante o Regulamento Bruxelas II bis e a Convenção da Haia de 1996 (Luís de Lima Pinheiro). O ato administrativo contratual (Luís Filipe Colaço Antunes). Compulsory neuro-interventions: metaphysical and conceptual foundations of the subject of responsability and autonomy of choice (Luísa Neto e Rui Vieira da Cunha). Causalidade alternativa incerta: a solução da responsabilização solidária dos agentes (Mafalda Miranda Barbosa). Sobre os efeitos de crises financeiras na força vinculativa dos contratos (Manuel Carneiro da Frada e Mariana Fontes da Costa). A evolução do enquadramento normativo dos auxílios de Estado na União Europeia e os fundamentos históricos do seu controlo (Manuel Fontaine Campos). Tramitação do processo civil comum de declaração: em busca de um novo paradigma (Marco Carvalho Gonçalves). O quadro legislativo (substantivo) da Procuradoria Europeia – algumas reflexões (Margarida Santos). Jornada de trabalho máxima e descanso semanal na primeira legislação laboral portuguesa: entre o final da Monarquia e a I República (Margarida Seixas). A tutela da pessoa e da sua personalidade como fundamento e objecto da disciplina civilística. Questões actuais (Maria Raquel Guimarães). Precariedade e atipicidade em tempos de crise (Maria Regina Redinha). Sobre a exterioridade dos sinais racionalizadores do costume no período do “ius commune” (Mário Reis Marques). A proteção da biodiversidade marinha no quadro do regulamento (EU) n.º 1380/2013. A perspetiva do Estado-Membro costeiro (Marta Chantal Ribeiro). A constituição da relação bancária: o contrato bancário geral (Miguel Pestana de Vasconcelos). A propósito do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 9-9-2015: Contrato por tempo indeterminado/ despedimento ilícito / contratação a termo – uma sequência com que consequências? (Milena S. Rouxinol). A Lei de 29 de novembro de 1775 – a alteração de paradigma das relações paterno-filiais (Miriam Afonso Brigas). Sobre a subsidiariedade do regime da alteração das circunstâncias (Nuno Manuel Pinto Oliveira). Justiça restaurativa em contexto juvenil (Paula Ribeiro de Faria). (Alguns) traços jus-societários do regime insolvencial (Paulo de Tarso Domingues). Do direito fundamental à democracia e de seus inimigos (Paulo Ferreira da Cunha). As deliberações dos administradores das sociedades anónimas (Paulo Olavo Cunha). A liberdade de ensino enquanto direito fundamental (Paulo Pulido Adragão). Quanto custa o crime? Considerações metodológicas na estimação monetária do valor do dano (Pedro Sousa). Um novo olhar sobre as formas políticas da idade contemporânea (Pedro Velez). Para uma teoria geral dos benefícios fiscais: breves notas de sistematização (Rita Calçada Pires). O objeto de estudo Polícia: realidade complexa e ambivalente (Rui Mendes). O direito internacional privado das obrigações contratuais na União Europeia (Rui Manuel Moura Ramos).

Da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais no direito português: a emergência de uma nova expressão compensatória da pessoa? Reflexão por ocasião do quinquagésimo aniversário do Código Civil (Rute Teixeira Pedro). “It’s all in your head?” – a utilização probatória de métodos neurocientíficos no processo penal (Sandra Oliveira e Silva). A perícia médico-legal em processo penal – especificidades do regime (Sandra Tavares). Causalidade e imputação: proposta de um modelo (o modelo da imputação causal de resultados criminalmente desvaliosos) (Susana Aires de Sousa). Crime e castigo: crimes de comissão por omissão e o dever de garante do médico (Vera Lúcia Raposo).