Os meios de obtenção de prova no ambiente digital [Recurso eletrónico] : o correio electrónico / Vera L. Azevedo Monteiro
Idioma: Português.Publicação: Porto : [s.n.], 2016Descrição física: 1 CD-ROM; 12 cmAssunto: 303222 | 261540 | 243746 | 334284Resumo: Introdução. Correio eletrónico enquanto prova digital. 1. Considerações gerais e a conceptualização do correio eletrónico enquanto meio comunicacional. 2. O Código de Processo Penal e a reforma da era digital. 3. Repercussões de uma reforma irrefletida, equiparação do correio eletrónico ao regime das escutas telefónicas. 4. A atual autonomização, a lei 32/2008 e a lei 109/2009. 5. O caso particular dos SMS. 6. A lei que deveríamos ter. Considerações finais.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD299 (Browse shelf) | PJCD299 | Available | PJ1CD299_6 |
Dissertação de Mestrado na área de Direito Criminal apresentada à Faculdade de Direito da Escola do Porto da Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador José Manuel Damião da Cunha. Ficheiro de 435 KB em formato PDF (39 p.).
Introdução. Correio eletrónico enquanto prova digital. 1. Considerações gerais e a conceptualização do correio eletrónico enquanto meio comunicacional. 2. O Código de Processo Penal e a reforma da era digital. 3. Repercussões de uma reforma irrefletida, equiparação do correio eletrónico ao regime das escutas telefónicas. 4. A atual autonomização, a lei 32/2008 e a lei 109/2009. 5. O caso particular dos SMS. 6. A lei que deveríamos ter. Considerações finais.
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