Atas da conferência internacional realizada 9 de dezembro de 2016. Ficheiro de 1,63 MB em formato PDF (198 p.)

Nota prévia. A corrupção como entrave à concretização dos direitos humanos no Brasil (Clovis Demarchi). Soberania como responsabilidade (Wladimir Brito). Governança, corrupção e direitos humanos (Patrícia Jerónimo). Reflexões epistemológicas e axiológicas sobre a criminologia, a propósito da consideração de formas de vigilância sobre os cidadãos sem limites num futuro mais ou menos próximo (Fernando Conde Monteiro). O direito contra-ordenacional económico na era da regulação (Nuno Brandão). “Criminalidade económica de empresa”: descontinuidades nos modelos de imputação e excessos de intervenção punitiva (Fernando Torrão). O quê, porquê e como proibir no direito penal fiscal (Susana Aires de Sousa). Os atentados à concorrência, a proteção de direitos fundamentais e o princípio da mínima intervenção penal (Flávia Noversa Loureiro). Proteção penal do consumidor e do investidor em Espanha: uma aproximação às figuras delitivas relacionadas (Eva María Souto García). Os meios ocultos de obtenção de prova na criminalidade económica e a proteção de direitos humanos (Manuel Monteiro Guedes Valente).