Dissertação com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito Internacional e Europeu, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, tendo como orientadora Maria Helena Brito. Ficheiro de 1,39 MB em formato PDF (132 p.). Resumo inserto na publicação.

A evolução tecnológica e a utilização maciça da Internet colocam graves problemas quanto à proteção dos dados pessoais das pessoas. Assim, urge delimitar e entender o direito à proteção de dados pessoais, distinguindo-o do tradicional direito à privacidade e definindo-o de acordo com as fontes jurídicas de Direito Internacional, Direito da União Europeia e Direito nacional. A evolução do direito à proteção de dados no Direito da União Europeu foi progressiva e merece algum destaque e estudo, para que melhor se compreenda o atual enquadramento do regime de proteção de dados pessoais. O principal foco desta análise prende-se com o contexto europeu, uma vez que, em 2018, entrará em vigor um Regulamento Geral da União Europeia sobre a proteção de dados pessoais, o qual terá efeito direto nos Estados-Membros. A investigação é efetuada de uma perspetiva de Direitos Fundamentais, na qual se deverá concretizar a natureza do direito à proteção de dados como verdadeiro Direito Fundamental. Neste âmbito, são suscitadas diversas questões e problemas, as quais são abordadas de modo diferente, por diversos setores da doutrina. Da mesma forma, é analisada alguma jurisprudência dos Tribunais europeus e a relevante legislação. Existindo uma condição legitimante de um tratamento de dados pessoais, devem respeitar-se todos os princípios gerais orientadores destas operações. Deve, então, analisar-se o conteúdo do direito à proteção de dados, que engloba, em geral, diversas posições jurídicas como direitos dos titulares dos dados e deveres para os responsáveis pelo tratamento.