Estatuto judiciário actualizado e anotado e legislação complementar de organização judiciária : edição com notas em cada artigo de jurisprudência, legislativas e remissivas, circulares, despachos, pareceres e referências às normas gerais por que se rege o funcionalismo civil do Estado / Abílio Celso Lousada
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: [Lisboa] : [s.n.], [1954] (Lisboa : Tip. João Pinto, Lda.)Descrição física: 825 p.; 24 cmAssunto: 279898 | 227776Resumo: Estatuto judiciário - Decreto n.º 33.547. Parte I – Dos órgãos judiciários. Parte II – Do funcionalismo judiciário. Parte III – Do Conselho Superior Judiciário. Parte IV – Do mandato judicial. Parte V – Disposições finais e transitórias. Mapas. Modelos. Parte II – Anotações complementares.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ6.C.42 (Browse shelf) | PJ6571 | Available | PJ16571 |
Estatuto judiciário - Decreto n.º 33.547. Parte I – Dos órgãos judiciários. Parte II – Do funcionalismo judiciário. Parte III – Do Conselho Superior Judiciário. Parte IV – Do mandato judicial. Parte V – Disposições finais e transitórias. Mapas. Modelos. Parte II – Anotações complementares.
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