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Transgressões : notas á Lei 300 e á legislação correlativa complementar / José Mourisca

Autor: MOURISCA, José, -Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Lumen, 1924Descrição física: 721 p.; 25 cmAssunto: 224698 | 227315Resumo: Publicação onde se anota e comenta aprofundadamente cada um dos artigos da Lei n.º 300 (que regulava a instalação e funcionamento dos tribunais das transgressões, criados nas cidades de Lisboa e Porto pela Lei n.º 219, de 30 de Junho de 1914), bem como outra legislação complementar.
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Monografias Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ23.E.42 (Browse shelf) PJ35870 Available PJ135870

Publicação onde se anota e comenta aprofundadamente cada um dos artigos da Lei n.º 300 (que regulava a instalação e funcionamento dos tribunais das transgressões, criados nas cidades de Lisboa e Porto pela Lei n.º 219, de 30 de Junho de 1914), bem como outra legislação complementar.

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