Dissertação elaborada para a obtenção do grau de Mestre em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Processuais, apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões, tendo como orientador Paulo Dá Mesquita. Ficheiro de 810 KB em formato PDF (63 p.). Resumo inserto na publicação.

A presente dissertação tem como objecto de estudo as Medidas Cautelares e de Polícia existentes no âmbito do Código de Processo Penal, seus pressupostos de aplicação e, ainda, quem as coloca em prática, isto é, os seus autores. Assim, iremos abordar a polícia e a actividade policial numa primeira fase, sendo que posteriormente nos debruçaremos sobre a sua actuação do ponto de vista processual penal, enquanto Órgão de Polícia Criminal. Por fim, analisaremos as Medidas Cautelares e de Polícia existentes no nosso ordenamento jurídico, isto é, que se encontram previstas no Código de Processo Penal bem como os seus pressupostos de aplicação, dado tratarem-se de medidas que são levadas a cabo mesmo antes de iniciada a fase de Inquérito por parte do Ministério Público e, por isso mesmo, devem respeitar certos princípios e pressupostos. Embora o Ministério Público seja, por via da lei, o promotor da acção penal, este actua tendo como background o auxílio dos Órgãos de Polícia Criminal, aos quais está incumbida a missão de coadjuvar o mesmo e nos quais pode delegar competências. Não obstante, os Órgãos de Polícia Criminal dispõem de instrumentos tais como as Medidas Cautelares e de Polícia para actuar por sua iniciativa própria, na prossecução desta missão. Assim sendo, pretendemos com esta dissertação clarificar o âmbito de aplicação das Medidas Cautelares e de Polícia, através de uma análise acerca dos seus promotores, cujo método parte do geral para o particular e, ainda, quais as medidas tipificadas no Código de Processo Penal e os seus pressupostos de aplicação.