Guia prático destinado a informar os agentes públicos das obrigações do Estado ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos
Autor institucional: Portugal. Procuradoria-Geral da RepúblicaIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Procuradoria-Geral da República, 2015Descrição física: 67 p.; 21 cmAssunto: 1233 | 241105 | 235Resumo: Introdução. Parte I - Os direitos e obrigações decorrentes da Convenção e dos seus Protocolos. Parte II - Lista de controlo para agentes e funcionários públicos. Fluxograma. Algumas definições. Alguns Acórdãos do Tribunal dos Direitos Humanos. Ligações úteis.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ23.D.25 (Browse shelf) | PJ35540 | Available | PJ135540 |
Introdução. Parte I - Os direitos e obrigações decorrentes da Convenção e dos seus Protocolos. Parte II - Lista de controlo para agentes e funcionários públicos. Fluxograma. Algumas definições. Alguns Acórdãos do Tribunal dos Direitos Humanos. Ligações úteis.
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