A impugnação da sentença arbitral : comentário aos artigos 46.º, 51.º e 54.º da lei da arbitragem voluntária / António Sampaio Caramelo
Idioma: Português.Edição: 1.ª ed.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2014Descrição física: 152 p.; 23 cmISBN: 9789723222227Assunto: 227317 | 325770 | 347519 | 410461Resumo: Nota prévia. Capíulo I - Introdução. 1. A ação de anulação como meio normal de impugnação da sentença arbitral 2. Irrenunciabilidade do direito de requerer a anulação da sentença. . Capítulo II - Objecto e forma da ação de anulação. 3. Decisões que podem ser objeto da ação de anulação. 4. Prazo para propor a ação de anulação. 5. Tramitação da ação de anulação. Capítulo III - Fundamentos de anulação. 6. Generalidades sobre os fundamentos de anulação. 7. Os fundamentos de anulação na LAV. 8. Intensidade do controlo do juiz sobre a sentença impugnada. 9. Renúncia tácita ao direito de impugnar a sentença. Capítulo IV - Para lá da anulação da sentença. Anexos.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ35430 | Available | PJ135430 |
Nota prévia. Capíulo I - Introdução. 1. A ação de anulação como meio normal de impugnação da sentença arbitral 2. Irrenunciabilidade do direito de requerer a anulação da sentença. . Capítulo II - Objecto e forma da ação de anulação. 3. Decisões que podem ser objeto da ação de anulação. 4. Prazo para propor a ação de anulação. 5. Tramitação da ação de anulação. Capítulo III - Fundamentos de anulação. 6. Generalidades sobre os fundamentos de anulação. 7. Os fundamentos de anulação na LAV. 8. Intensidade do controlo do juiz sobre a sentença impugnada. 9. Renúncia tácita ao direito de impugnar a sentença. Capítulo IV - Para lá da anulação da sentença. Anexos.
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