Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas : aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei nº 299/2004, de 18 de Agosto, que o republicou : comunicações sobre o Anteprojecto de Código de José Lebre de Freitas, Catarina Serra, Rui Pinto Duarte, Luis Menezes Leitão, Maria José Costeira e Maria Manuel Leitão Marques/Catarina Frade : anteprojecto de Código
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2004Descrição física: 452 p.; 23 cmISBN: 9723212730Assunto: 330020 | 227776Resumo: I - Comunicações sobre o anteprojecto de Código: Pedido de declaração de insolvência / José Lebre de Freitas; As novas tendências do direito português da insolvência - Comentário ao regime dos efeitos da insolvência sobre o dever no projecto do Código da Insolvência / Catarina Serra; Classificação dos créditos sobre a massa insolvente no projecto de Código da Insolvência e Recuperação de empresas / Rui Pinto Duarte; Os efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios em curso / Luis Menezes Leitão; Verificação e graduação de créditos / Maria José Costeira; Regular o sobreendividamento / Maria Manuel Leitão Marques, Catarina Frade. II - Anteprojecto de Código que acompanhou a proposta de lei de autorização. III - Preâmbulo não publicado do Decreto-Lei que aprova o Código. IV - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei nº 200/2004, de 18 de Agosto, que o republicou).| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJADT/Codigos (Browse shelf) | PJ34491 | Available | PJ134491 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ7.D.7 (Browse shelf) | PJPOR01199 | Available | PJ1POR01199 |
I - Comunicações sobre o anteprojecto de Código: Pedido de declaração de insolvência / José Lebre de Freitas; As novas tendências do direito português da insolvência - Comentário ao regime dos efeitos da insolvência sobre o dever no projecto do Código da Insolvência / Catarina Serra; Classificação dos créditos sobre a massa insolvente no projecto de Código da Insolvência e Recuperação de empresas / Rui Pinto Duarte; Os efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios em curso / Luis Menezes Leitão; Verificação e graduação de créditos / Maria José Costeira; Regular o sobreendividamento / Maria Manuel Leitão Marques, Catarina Frade. II - Anteprojecto de Código que acompanhou a proposta de lei de autorização. III - Preâmbulo não publicado do Decreto-Lei que aprova o Código. IV - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei nº 200/2004, de 18 de Agosto, que o republicou).
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