Função pública : regime jurídico, direitos e deveres dos funcionários e agentes / Paulo Veiga e Moura
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1999Descrição física: 475 p.; 24 cmColeção: ; 1.º Vol. Assunto: 227776Resumo: I - As necessidades colectivas e a administração pública. II - A função pública e o seu regime jurídico. III - Os funcionários públicos e os agentes administrativos. IV - A relação jurídica de emprego com a administração pública. V - O emprego público e a fixação de quadros de pessoal. VI - O recrutamento e selecção de pessoal. VII - Os contratos de pessoal como instrumentos de constituição da relação de emprego com a administração pública. VIII - A publicidade dos actos relativos à situação do pessoal ao serviço da administração pública. IX - O sistema retributivo da função pública. X - As modificações da relação jurídica de emprego com a administração pública. XI - A extinção da relação jurídica de emprego com a administração pública. Bibliografia.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ22.F.26 (Browse shelf) | PJ34319 | Available | PJ134319 |
I - As necessidades colectivas e a administração pública. II - A função pública e o seu regime jurídico. III - Os funcionários públicos e os agentes administrativos. IV - A relação jurídica de emprego com a administração pública. V - O emprego público e a fixação de quadros de pessoal. VI - O recrutamento e selecção de pessoal. VII - Os contratos de pessoal como instrumentos de constituição da relação de emprego com a administração pública. VIII - A publicidade dos actos relativos à situação do pessoal ao serviço da administração pública. IX - O sistema retributivo da função pública. X - As modificações da relação jurídica de emprego com a administração pública. XI - A extinção da relação jurídica de emprego com a administração pública. Bibliografia.
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