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Cooperação internacional penal / José Manuel da Cruz Bucho... [et al.]

Autor institucional: COOPERAÇÂO INTERNACIONAL PENALIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários (CEJ), 2000Descrição física: 333 p.; 24 cmISBN: 9729122199Assunto: 229150 | 235481 | 579 | 224752 | 100375 | 331653 | 337143 | 224774Resumo: Nota de apresentação. Prefácio. Extradição - Introdução. Resenha Histórica - O Sistema Português de Extradição - A Praxis Judiciária do Sistema Português de Extradição - Tendências de Evolução do Sistema. Transferência de Pessoas Condenadas - Considerações Gerais - Concretização Práctica - Os Pedidos de Transferência - Os Casos Especiais. Anexo A - A Extradição - Anexo B - Transferência de Pessoas Condenadas. Anexo C - Lei N.º 144/99, de 31 de Agosto (LCJIMP).
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Monografias Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ22.E.34 (Browse shelf) PJ34171 Available PJ134171

Nota de apresentação. Prefácio. Extradição - Introdução. Resenha Histórica - O Sistema Português de Extradição - A Praxis Judiciária do Sistema Português de Extradição - Tendências de Evolução do Sistema. Transferência de Pessoas Condenadas - Considerações Gerais - Concretização Práctica - Os Pedidos de Transferência - Os Casos Especiais. Anexo A - A Extradição - Anexo B - Transferência de Pessoas Condenadas. Anexo C - Lei N.º 144/99, de 31 de Agosto (LCJIMP).

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