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Pareceres [da] Procuradoria-Geral da República : organização económica / coord. José Augusto Garcia Marques, coord. Luís Novais Lingnau da Silveira

Autor institucional: Portugal. Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito ComparadoIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado, 1997Descrição física: 590 p.; 23 cmColeção: Pareceres; 4ISBN: 9729666164Assunto: 225675 | 272676 | 245947Resumo: Princípios gerais. Incumbências prioritárias do Estado. Sectores de propriedade dos meios de produção. Requisitos de apropriação colectiva. Domínio público. Actividade económica e investimento estrangeiro. Sistema financeiro. Sistema fiscal.
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Monografias Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ21.F.73 (Browse shelf) PJ33087 Available PJ133087

Princípios gerais. Incumbências prioritárias do Estado. Sectores de propriedade dos meios de produção. Requisitos de apropriação colectiva. Domínio público. Actividade económica e investimento estrangeiro. Sistema financeiro. Sistema fiscal.

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