Manual de direito administrativo / Marcello Caetano
Idioma: Português.Edição: 2.ª ed. inteiramente refundidaPublicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1947Descrição física: 592 p.; 24 cmAssunto: 227776Resumo: Introdução. O sistema administrativo. O direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Codificação administrativa. Parte I – Organização administrativa. Teoria geral da organização administrativa. Os serviços. Capítulo II – Organização administrativa portuguesa. Capítulo III - Agentes administrativos. Parte II - Actividade administrativa. Os meios da actividade administrativa. Capítulo I - Poderes sobre as coisas. Capítulo II - Poderes da polícia. Capítulo III - Poderes financeiros. Título II - As formas da actividade administrativa. Capítulo IV - Regulamento. Capítulo V - Acto administrativo. Capítulo VI - Contrato administrativo. Parte III - Contencioso administrativo. Capítulo I - Jurisdição contenciosa. Capítulo II - Da anulação contenciosa. Capítulo III - Acções declaratórias - responsabilidade da administração.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ3.C.16 (Browse shelf) | PJ827 | Available | PJ1827 |
Introdução. O sistema administrativo. O direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Codificação administrativa. Parte I – Organização administrativa. Teoria geral da organização administrativa. Os serviços. Capítulo II – Organização administrativa portuguesa. Capítulo III - Agentes administrativos. Parte II - Actividade administrativa. Os meios da actividade administrativa. Capítulo I - Poderes sobre as coisas. Capítulo II - Poderes da polícia. Capítulo III - Poderes financeiros. Título II - As formas da actividade administrativa. Capítulo IV - Regulamento. Capítulo V - Acto administrativo. Capítulo VI - Contrato administrativo. Parte III - Contencioso administrativo. Capítulo I - Jurisdição contenciosa. Capítulo II - Da anulação contenciosa. Capítulo III - Acções declaratórias - responsabilidade da administração.
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