Conselho Ultramarino / J. Pinto Furtado
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos. etc.Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, 1969Descrição física: 163 p.; 24 cmAssunto: 353607 | 227776Resumo: Lei orgânica do Conselho Ultramarino (Decreto-Lei n.º 49146). Regimento do Conselho Ultramarino (Decreto n.º 49147). Tabela das custas do Conselho Ultramarino (Portaria n.º 24204). Em apêndice: Decreto-Lei n.º 49145 - Determina que os tribunais administrativos das províncias de Angola e Moçambique, dentro das suas circunscrições territoriais de base provincial, passem a ter a competência actualmente atribuída aos tribunais de relação quanto ao contencioso do trabalho e previdência social.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ2.D.62 (Browse shelf) | PJ1801 | Available | PJ11801 |
Lei orgânica do Conselho Ultramarino (Decreto-Lei n.º 49146). Regimento do Conselho Ultramarino (Decreto n.º 49147). Tabela das custas do Conselho Ultramarino (Portaria n.º 24204). Em apêndice: Decreto-Lei n.º 49145 - Determina que os tribunais administrativos das províncias de Angola e Moçambique, dentro das suas circunscrições territoriais de base provincial, passem a ter a competência actualmente atribuída aos tribunais de relação quanto ao contencioso do trabalho e previdência social.
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