Lei do divórcio : publicada no «Diário do Governo» de 4 de Novembro de 1910
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Edição: 7.ª ed.Publicação: Lisboa : Imprensa Nacional, 1943Descrição física: 18 p.; 23 cmAssunto: 237748 | 225788 | 227776Resumo: Capítulo I - Da dissolução do casamento. Capítulo II - Do divórcio litigioso. Capítulo III - Do divórcio por mútuo consentimento. Capítulo IV - Da separação de pessoas e bens. Capítulo V - Disposições gerais. Capítulo VI - Disposições transitórias.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ2.D.33 (Browse shelf) | PJ1637 | Available | PJ11637 |
Capítulo I - Da dissolução do casamento. Capítulo II - Do divórcio litigioso. Capítulo III - Do divórcio por mútuo consentimento. Capítulo IV - Da separação de pessoas e bens. Capítulo V - Disposições gerais. Capítulo VI - Disposições transitórias.
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