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Estatuto judiciário

Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Edição: Ed. prefaciada pelo prof. dr. barbosa de magalhães e coordenada e actualizada pelo advogado josé de magalhães godinhoPublicação: Lisboa : Universidade Editora, [1937]Descrição física: 435 p.; 23 cmAssunto: 279898 | 245070 | 227776Resumo: Título I – Da divisão judicial do Continente e ilhas adjacentes. Título II: Da magistratura judicial. Título III: Do Ministério Público. Título IV: Dos oficiais de justiça. Título V: Dos concursos de habilitação para cargos judiciários. Título VI: Da disciplina judiciária. Título VII: Das secretarias. Título VIII: Do mandato judicial. Título IX: Da assistência judiciária. Título X: Disposições finais. Mapas. Legislação complementar: Arbitradores judiciais; Julgados municipais; Polícia de investigação Criminal; Tesourarias judiciais; Modelos; Indicação de toda a legislação complementar do Estatuto Judiciário; Correcções e aditamentos.
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Monografias Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ2.E.25 (Browse shelf) PJ2061 Available PJ12061

Título I – Da divisão judicial do Continente e ilhas adjacentes. Título II: Da magistratura judicial. Título III: Do Ministério Público. Título IV: Dos oficiais de justiça. Título V: Dos concursos de habilitação para cargos judiciários. Título VI: Da disciplina judiciária. Título VII: Das secretarias. Título VIII: Do mandato judicial. Título IX: Da assistência judiciária. Título X: Disposições finais. Mapas. Legislação complementar: Arbitradores judiciais; Julgados municipais; Polícia de investigação Criminal; Tesourarias judiciais; Modelos; Indicação de toda a legislação complementar do Estatuto Judiciário; Correcções e aditamentos.

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