Reforma do processo penal : anotada / Raul Davim
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1946Descrição física: 77 p.; 22 cmAssunto: 5481 | 321913Resumo: Decreto-lei n.º 35 007: Capítulo I: Da acção penal; Capítulo II: Da instrução; Capítulo III: Disposições diversas - aplicação de medidas de segurança. Decreto-lei n.º 35 809.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ1.E.20 (Browse shelf) | PJ223 | Available | PJ1223 |
(Decreto-Lei n.º 35 007, de 13 de Outubro de 1945); (Decreto-Lei n.º 35 809, de 16 de Agosto de 1946).
Decreto-lei n.º 35 007: Capítulo I: Da acção penal; Capítulo II: Da instrução; Capítulo III: Disposições diversas - aplicação de medidas de segurança. Decreto-lei n.º 35 809.
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