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3.º relatório de actividades da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - 1997 / rel. Agostinho de Castro Martins

Autor institucional: Portugal. Comissão de Acesso aos Documentos AdministrativosIdioma: Português.Publicação: [Lisboa] : CADA, [1998]Descrição física: 391 p.; 23 cmAssunto: 299235 | 320197 | 352440 | 262780Resumo: Introdução. Primeira parte: I – Acesso à informação do sector público – princípios gerais; II - Pareceres mais relevantes proferidos no ano de 1997 pela CADA. Segunda parte: I – Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no ano de 1997; II - Dados estatísticos. Anexos: composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos; quadro resumo dos pareceres emitidos pela CADA no ano de 1997; quadro legal do acesso aos documentos administrativos.
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Monografias Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ12.A.81 (Browse shelf) PJ31043 Available PJ131043

Introdução. Primeira parte: I – Acesso à informação do sector público – princípios gerais; II - Pareceres mais relevantes proferidos no ano de 1997 pela CADA. Segunda parte: I – Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no ano de 1997; II - Dados estatísticos. Anexos: composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos; quadro resumo dos pareceres emitidos pela CADA no ano de 1997; quadro legal do acesso aos documentos administrativos.

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