Projecto Apoio ao desenvolvimento dos sistemas judiciários (no âmbito do Programa PIR PALOP II - VIII FED). Formação contínua para Magistrados. Manuais de curso (Fase I - Novembro de 2003 a Junho de 2006). Manual de apoio ao curso M9.

PARTE 1 - DIREITO COMERCIAL: TÍTULOS DE CRÉDITO (LETRAS, LIVRANÇAS E CHEQUES). SUB-ÍNDICE. I- INTRODUÇÃO (O Direito, o Comércio, o Direito Comercial). 1- O Direito. 1.1- Aproximação ao Conceito. 1.2- A Jurisprudência. 1.3- O Direito Privado. 2- O Comércio. 2.1- Ideia Geral. 2.2- O Comércio Internacional. 2.2.1- O Direito do Comércio Internacional. 3- O Direito Comercial. 3.1- A Evolução. 3.2- O Código Comercial Actual (1888). II- O TÍTULOS DE CRÉDITO (Abordagem Geral). 1- Aspectos Gerais. 2- Evolução histórica dos títulos de crédito. 2.1- A desmaterialização dos títulos de crédito. 3- Unificação do Direito Cambiário. 4- Noção de Título de Crédito. 5- Modos de transmissão: nominativos, à ordem e ao portador. 6- A incorporação e a circulação do título. 7- Princípios fundamentais do direito cambiário. 7.1- Literalidade. 7.2- Autonomia. 8- Função dos títulos de crédito. 9- Espécies de títulos de crédito. 10- Relações mediatas - relações imediatas. 11- Preenchimento abusivo. 12- Dos negócios cambiários ou cartulares. 13- Extinção e reforma de títulos: processo especial. III- OS TÍTULOS DE CRÉDITO - CAPÍTULO I - A LETRA. 1- Considerações gerais. 1.1- Definição sucinta. 1.2- Apontamento histórico. 1.3- A letra, a livrança e o cheque. Diferenças e semelhanças. 2- A letra e o seu regime jurídico. A Lei Uniforme. 3- Requisitos essenciais e secundários da letra. 3.1- A estipulação de juros. 4- Vias e cópias. 5- A letra em branco. 6- Saque, endosso, aceite, aval. 6.1- Saque. 6.2- Aceite. 6.3- Endosso. 6.3.1- Formas e efeitos do endosso. 6.3.2- Endossos próprias. 6.4- O aval. 7- Responsabilidade dos diversos obrigados cambiários. 8- Vencimento e pagamento; dos juros cartulares. 9- Protesto. 10- Da acção cambiária declarativa e executiva. 11- Prescrição cambiária. 12- Alguma jurisprudência. IV- OS TÍTULOS DE CRÉDITO - CAPÍTULO II - A LIVRANÇA. 1- A identidade de regime entre letras e livranças. 2- Definição de livrança, seus requisitos e consequências de falta destes. V- OS TÍTULOS DE CRÉDITO - CAPÍTULO III - O CHEQUE. 1- Introdução. 1.1- A importância económica do cheque. A evolução histórica. 1.2- A definição de cheque e as funções do cheque. 1.3- Tipos de cheque. 2- Convenção do cheque e relação de provisão. 3- A revogação do cheque. 4- A Lei Uniforme relativa ao cheque - LUCh. 4.1- Requisitos do cheque. 4.2- Transmissão do cheque. 5- Apresentação a pagamento e acção por falta de pagamento. 6- Protesto por falta de provisão e por irregularidade de saque. 7- Cheque sem provisão. Síntese do regime penal. 7.1- As alterações posteriores. O regime actual. 8- Alguma jurisprudência relativa ao cheque. 8.1- Jurisprudência mais antiga. 8.2- Jurisprudência mais recente. 8.3- Jurisprudência contemporânea. BIBLIOGRAFIA. PARTE 2 - NEGÓCIOS BANCÁRIOS E CONTRATOS FINANCEIROS. SUB-ÍNDICE. Área Temática 3 - DOS NEGÓCIOS BANCÁRIOS. I- ASPECTOS GERAIS. 1- Da actividade Bancária. 1.1- preliminar. 1.2- Linhas gerais da génese e evolução da actividade bancária. 1.2.1- Da evolução da moeda. 1.2.2- Do crédito. 1.2.3- Da evolução da banca em geral. 1.2.4- Da evolução da banca em Portugal. 1.2.5- Panorâmica dos sistemas financeiros dos PALOP. 1.2.6- Das instituições financeiras internacionais. 2- Âmbito do Direito Bancário. 3- Das fontes do Direito Bancário. 3.1- Preliminar. 3.2- Fontes internacionais. 3.3- Fontes internas. 3.3.1- Normas constitucionais. 3.3.2- Da legislação ordinária. 3.3.4- Dos Códigos de Conduta. 4- Princípios informadores do Direito Bancário. 5- Tipologia das operações bancárias. 5.1- Quadro geral. 5.2- Natureza jurídica das operações bancárias em geral. 5.3- Atipicidade legal dos negócios bancários e a contratação mitigada. 5.4- Desformalização / consensualismo. II- DAS OPERAÇÔES ACTIVAS. 6- Do contrato de mútuo Bancário. 6.1- Noção e natureza do mútuo civil. 6.2- Da forma do contrato de mútuo civil. 6.3- Do prazo para a restituição da coisa mutuada. 6.4- Falta de cumprimento do contrato pelo mutuário. 6.5- Especialidades do mútuo bancário. 6.5.1- Quanto à sua natureza. 6.5.2- Quanto à forma. 6.5.3- Mútuo bancário de escopo. 6.5.4- Do anatocismo. 7- Empréstimo mercantil. 8- Desconto bancário. 8.1- Noção. 8.2- Natureza. 9- Contrato de abertura de crédito. 10- Descoberto em conta. 11- Antecipação bancária. 12- Emissão de cartão bancário. 13- Contrato de crédito ao consumo. III- DAS OPERAÇÕES PASSIVAS. 14- Depósito regular. 15- Depósito irregular. 15.1- Noção. 15.2- Modalidades. 15.3- Natureza e regime. 16- Contratos de Abertura de conta e de Giro bancário. IV- DOS JUROS. 17- Nota histórica. 18- Noção jurídica de Juro. 18.1- Definição. 18.2- Factores determinativos do Juro. 18.3- Espécies de Juro. 18.3.1- Segundo a fonte. 18.3.2- Segundo a função. V- DAS GARANTIAS BANCÁRIAS. 19- Fiança bancária. 20- Penhor bancário. 21- Garantia bancária autónoma. Área Temática 4 - DOS CONTRATOS FINANCEIROS. I- DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA. 1- Noção. 2- Prazo. 3- Conteúdo Obrigacional. 3.1- Obrigações do locador. 3.2- Obrigações do locatário. 3.3- Direitos do locatário. 3.4- Transferências do Risco. 3.5- Resolução do Contrato. 3.6- Providência cautelar para entrega judicial da coisa locada. II- DO CONTRATO DE CESSÃO FINANCEIRA (Factoring). 1- Caracterização. 2- Conteúdo Obrigacional. 2.1- Obrigações do aderente. 2.2- Obrigações do "factor". PARTE 3 - DIREITO SOCIETÁRIO. SUB-ÍNDICE. NOTA PRÉVIA. ABREVIATURAS. I- DA CONSTRUÇÃO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS. 1- Noções fundamentais. 2- Elementos essenciais do contrato de sociedade. 2.1- Elemento pessoal. 2.2- Elemento patrimonial. 2.3- Elemento teleológico. 2.4- Elemento formal. 3- Distinção relativamente a outras figuras. 3.1- Sociedades civis. 3.2- Sociedades civis sob forma comercial. 3.3- Cooperativas. 3.4- Associações. 3.5- Fundações. 4- Processo formativo das sociedades comerciais. 4.1- Forma do contrato. 4.2- Conteúdo do contrato. 4.3- Registo e publicações. 5- Sociedades irregulares. 5.1- Delimitação da figura. 5.2- Regime jurídico. 6- Regime actual, face ao Código das Sociedades Comerciais. II- DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS. 1- Consideração. 1.1- Introdução. 1.2- Direito ao voto. 1.3- Convocação da assembleia geral. 1.4- Limites aos poderes da assembleia. 2- Vícios das deliberações sociais. 2.1- Considerações gerais. 2.2- Deliberações inexistentes. 2.3- Deliberações ineficazes. 2.4- deliberações nulas e anuláveis. 3- Impugnação judicial das deliberações sociais. 3.1- Competência territorial. 3.2- Legitimidade activa e passiva. 3.3- Prazo. 3.4 Tramitação processual. 3.5- Sentença. 4- Renovação de deliberação social viciada. 5- Suspensão de deliberações sociais. 5.1- Introdução. 5.2- Âmbito subjectivo. 5.3- Âmbito objectivo. 5.4- Deliberações não executadas. 6- Prazo. 7- Pressupostos processuais. 8- Tramitação. 9- Produção de prova. 10- Decisão. 11- Acção principal. 12- Casos práticos apreciados na jurisprudência portuguesa. III- DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE POR DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. 1- Aspectos essenciais do processo de falência. 1.1- Introdução. 1.2- Linhas gerais da evolução no direito português. 1.3- Processo de falência no CPC de 1961. 1.3.1- Natureza jurídica e objectivos. 1.3.2- Distinção entre falência e insolvência. 2- Meios preventivos da declaração de falência. 3- declaração de falência. 3.1- Pressupostos substantivos. 3.2- Prazo para ser requerida a falência. 3.3- Pressupostos processuais. 3.3.1- Legitimidade. 3.3.2- Competência. 3.4- Tramitação. 3.4.1- Requerimento inicial ou participação. 3.4.2- Despacho liminar. 3.4.3- Oposição. 3.4.4- Audiência de julgamento. 3.4.5- Sentença. 3.4.6- Reacção do requerido contra a falência. 3.5- Efeitos da falência. 3.6- Providências conservatórias. 4- Verificação do passivo. 5- Venda dos bens.