Projecto Apoio ao desenvolvimento dos sistemas judiciários (no âmbito do Programa PIR PALOP II - VIII FED). Formação contínua para Magistrados. Manuais de curso (Fase I - Novembro de 2003 a Junho de 2006). Manual de apoio ao curso M1. Material acompanhante: CD-ROM.

PARTE 1 – DA JUSTIÇA – SISTEMA, FUNÇÃO JURISDICIONAL, LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIAL. SUB-ÍNDICE. I - DO SISTEMA DE JUSTIÇA. Definição e componentes. 2- A função social do sistema de justiça. 2.1- A justiça como meio de preservação da paz social e da ordem democrática. 2.2- A justiça como garantia da tutela e realização dos direitos fundamentais. 2.3- A justiça como instrumento de protecção do ambiente e do património cultural e de promoção da qualidade de vida dos cidadãos. 2.4- A justiça como instrumento de progresso económico. 3- Sistema de justiça estadual e o movimento de ADR (resolução alternativa de conflitos). 4- Meios não jurisdicionais de resolução de conflitos. II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. 1- Noção. Actividade jurisdicional do ponto de vista da função e da estrutura. 2- Âmbito da função jurisdicional. 2.1- Função jurisdicional e função política. 2.2- Função jurisdicional e função administrativa. 2.3- Função jurisdicional e poder judicial. 3- Área de Jurisdição. 3.1- Jurisdição constitucional. 3.2- Jurisdição civil e penal. 3.3- Jurisdição administrativa. 3.4- Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. 3.5- Jurisdição arbitral necessária e voluntária. 3.6- Justiça de proximidade - formas de justiça comunitária. 3.7- A reserva de lei em matéria de organização judiciária. 4- O direito de acesso à justiça e o processo equitativo. III - DA LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIAL. 1- Julgar em nome do povo? A legitimidade do poder judicial nas sociedades democráticas. 2- Os Conselhos Superiores das Magistraturas como órgãos de legitimação e de auto-administração das magistraturas. 3 e 4- O contributo da cultura jurídica para o funcionamento das instituições e o papel do juiz como canal de transmissão da influência dessa cultura. 5- As relações entre o poder judicial e os outros poderes. 6- Juízes profissionais e juízes laicos. 7- O controlo da opinião pública sobre o exercício da função jurisdicional. 8- Conclusões sobre o papel social da magistratura. PARTE 2 - TRIBUNAIS. ÓRGÃOS DE SOBERANIA ESTRUTURA ORGÂNICA DO SISTEMA JUDICIÁRIO. SUB-ÍNDICE. NOTA INTRODUTÓRIA. I. TRIBUNAIS / ÓRGÃOS DE SOBERANIA. 1- Da independência dos Tribunais e da sua submissão à Constituição e à Lei. 1.1- Âmbito. 1.2- Das Garantias de Independência. 1.2.1- Quanto ao tribunal como órgão. 1.2.1.1- Organização judiciária e reserva de lei. 1.2.1.2- O juiz legal ou juiz natural. 1.2.2- Quanto aos titulares - regime estatutário dos magistrados judiciais. 1.2.2.1- Inamovibilidade e irresponsabilidade. 1.2.2.2- Impedimentos, recusas e suspeições. 1.2.2.3- Órgãos privativos de gestão e disciplina. 1.2.2.4- Reserva de lei. 1.3- Princípio do processo equitativo. Remissão. 2- Obrigatoriedade das Decisões Judiciais. 2.1- Autoridade do caso julgado. 2.2- A executoriedade das decisões judiciais; o direito à coadjuvação das outras autoridades na execução das decisões. 3- Da Dignidade Formal dos Magistrados como Garantia. 3.1- Foro próprio. 3.2- Especialidades de regime em questões criminais. 3.3- Outros direitos e regalias. 3.4- Do uso de traje profissional, por disposição legal. 3.5- Do estatuto remuneratório. 3.6- Do respeito devido pelas funções que exercem. II. ESTRUTURA ORGÂNICA DO SISTEMA JUDICIÁRIO. 1- Dos Tribunais Internacionais. 1.1- O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ). 1.2- O Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem (CCJA). 1.3- Da Comissão da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. 2- Dos Tribunais Nacionais. 2.1- Das categorias de tribunais: generalidades. 2.2- As diversas categorias de tribunais nos cinco PALOP. 2.2.1- Angola. 2.2.1.1- O Tribunal Constitucional. 2.2.1.2- O Sistema Unificado de Justiça. 2.2.1.2.1- Caracterização e estrutura. 2.2.1.2.2- O Tribunal Supremo - Estrutura, Composição e Funcionamento. 2.2.1.2.3- Os Tribunais Provinciais. 2.2.1.2.4- Os Tribunais Municipais. 2.2.1.3- O Tribunal de Contas. 2.2.1.3.1- Atribuições e estrutura. 2.2.1.3.2- Jurisdição. 2.2.1.3.2.1- Âmbito subjectivo. 2.2.1.3.2.2- Âmbito material e territorial. 2.2.1.3.3- Competência. 2.2.1.3.4- Funcionamento. 2.2.1.3.5- Composição do Tribunal e recrutamento dos juízes. 2.2.1.4- A Jurisdição Militar. 2.2.1.4.1- Estrutura. 2.2.1.4.2- As Autoridades Judiciárias Militares. 2.2.1.4.3- Os Tribunais Militares. 2.2.1.4.3.1- Estrutura. 2.2.1.4.3.2- Composição, funcionamento e competências. 2.2.2- Cabo Verde. 2.2.2.1- Espécies de tribunais constitucionalmente previstas. 2.2.2.2- O Supremo Tribunal de Justiça e tribunais judiciais de 1.ª instância. 2.2.2.2.1- Competência, composição e funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça. 2.2.2.2.2- Os tribunais de 1.ª instância. 2.2.2.2.2.1- Os tribunais comuns. 2.2.2.2.2.2- Os tribunais fiscais e aduaneiros. 2.2.3- Guiné-Bissau. 2.2.3.1- Espécies de tribunais constitucionalmente previstas. 2.2.3.2- Estrutura da orgânica judiciária - Tribunais de Sector, Tribunais Regionais e o Supremo Tribunal de Justiça. 2.2.3.2.1- Composição e funcionamento. 2.2.4- Moçambique. 2.2.4.1- Espécies de Tribunais Constitucionalmente previstas. 2.2.4.2- Estrutura da orgânica judiciária. 2.2.4.3- O Conselho Constitucional - âmbito jurisdicional. 2.2.4.3.1- Composição e funcionamento. 2.2.4.4- O Tribunal Supremo e demais Tribunais Judiciais. 2.2.4.4.1- O Tribunal Supremo. 2.2.4.4.2- Os Tribunais Judiciais de Província. 2.2.4.4.3- Os tribunais Judiciais de Distrito. 2.2.4.5- Os Tribunais Comunitários. 2.2.4.6- O Tribunal Administrativo. 2.2.4.6.1- Âmbito de Jurisdição. 2.2.4.6.2- Estrutura, composição, funcionamento e competências. 2.2.4.7- Os Tribunais Aduaneiros. 2.2.4.7.1- Âmbito de Jurisdição e Estrutura. 2.2.4.7.2- Composição e funcionamento. 2.2.5- São Tomé e Príncipe. 2.2.5.1- Espécies de Tribunais Constitucionalmente previstas. 2.2.5.2- A estrutura da orgânica judiciária. 2.2.5.3- O Supremo Tribunal de Justiça. 2.2.5.4- Os tribunais de 1.ª instância. III. ADENDA SOBRE A ORGÂNICA JUDICIÁRIA PORTUGUESA. 1- O Tribunal Constitucional. 2- Os Tribunais Administrativos e Fiscais. 3- O Tribunal de Contas. 4- O Tribunal de Conflitos. SIGLAS E ABREVIATURAS. NOTA BIBLIOGRÁFICA.