Regime jurídico das armas e suas munições : lei das armas e seus regulamentos / Domingos Folgado Correia
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Lisboa : DisLivro, 2009Descrição física: 333 p.; 23 cmISBN: 9789896391034Assunto: 343053 | 344322 | 227776 | 234525Resumo: Prefácio. Sumário. Novo regime das armas e suas munições – Lei das armas e seus regulamentos: Regime jurídico das armas e suas munições (Alterado e republicado pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio); Bancos de provas de armas de fogo e suas munições (Lei n.º 41/2006, de 25 de Agosto); Armas para práticas desportivas e de coleccionismo (Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto); Proibição do desenvolvimento, produção, armazenagem e utilização de armas químicas e sobre a sua destruição (Lei n.º 66/2007, de 28 de Novembro); Modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações (Portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro); Regulamento da credenciação de entidades formadoras (Portaria n.º 932/2006, de 8 de Setembro); Regulamento de segurança das instalações de fabrico, reparação, comércio e guarda de armas (Portaria n.º 933/2006, de 8 de Setembro); Regulamento de taxas (Portaria n.º 934/2006, de 8 de Setembro); Capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil (Portaria n.º 1071/2006, de 2 de Outubro); Carreiras e campos de tiro (Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro); Sistema de informação e gestão de armas e explosivos (SIGAE) (Portaria n.º 884/2007, de 10 de Agosto). Índices analítico e sistemático.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ20.C.86 (Browse shelf) | PJ30592 | Available | PJ130592 |
Prefácio. Sumário. Novo regime das armas e suas munições – Lei das armas e seus regulamentos: Regime jurídico das armas e suas munições (Alterado e republicado pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio); Bancos de provas de armas de fogo e suas munições (Lei n.º 41/2006, de 25 de Agosto); Armas para práticas desportivas e de coleccionismo (Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto); Proibição do desenvolvimento, produção, armazenagem e utilização de armas químicas e sobre a sua destruição (Lei n.º 66/2007, de 28 de Novembro); Modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações (Portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro); Regulamento da credenciação de entidades formadoras (Portaria n.º 932/2006, de 8 de Setembro); Regulamento de segurança das instalações de fabrico, reparação, comércio e guarda de armas (Portaria n.º 933/2006, de 8 de Setembro); Regulamento de taxas (Portaria n.º 934/2006, de 8 de Setembro); Capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil (Portaria n.º 1071/2006, de 2 de Outubro); Carreiras e campos de tiro (Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro); Sistema de informação e gestão de armas e explosivos (SIGAE) (Portaria n.º 884/2007, de 10 de Agosto). Índices analítico e sistemático.
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