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Têm-se feito assim muitas fortunas... : minuta do recorrente para o Supremo Tribunal de Justiça / Álvaro Lino Franco

Autor: FRANCO, Álvaro LinoIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Casa Portuguesa, 1940Descrição física: 24 p.; 23 cmAssunto: 247992 | 248248 | 231071

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Monografias	Biblioteca da Polícia Judiciária	PJ12.F.5 (Browse shelf)	PJVAR3334	Available		PJ1VAR3334

Revista N.º 51 337. Recorrente José Pires Lavado Rodrigues, recorrida Sociedade de Moagens Carcavelos, Lda.

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621Direitos humanos : execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias
622Conferência mundial contra o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância conexa
623Justiça, advocacia, ordem e república
624A proibição de trabalho forçado ou obrigatório, em particular à luz da Convenção Europeia dos direitos do homem e o princípio de liberdade de trabalho
625L' influence des droits de l'homme sur la polítique criminelle en Europe
626Símbolos e símbolos : o véu islâmico e o crucifixo na jusrisprudência recente do tribunal europeu dos direitos do homem
627A investigação criminal e os direitos humanos
628A lei de protecção de testemunhas portuguesa e o seu papel no combate à criminalidade atual : uma análise comparativa com a legislação italiana
629O direito a um processo equitativo na jurisprudência do tribunal europeu dos direitos do homem
630Novo modelo regulador da responsabilização criminal dos indivíduos que praticam violações graves dos direitos humanos
631Direitos humanos universais?
632O tráfico de seres humanos : o fenómeno das migrações e as suas relações com o respeito pelos direitos humanos
633Do futuro da intervenção precoce e prevenção no âmbito da violência doméstica- uma reflexão sobre os objetivos da Convenção de Istambul
634Tribunal europeu dos direitos do homem (caso Teixeira de Castro C. Portugal)
635Sem apelo nem agravo :sobre o direito ao recurso em matéria de facto em caso de primeira condenação em segunda instância
636L' influence de la déclaration française des droits de l'homme et du citoyen sur les constitutions portugaises
637A declaração universal dos direitos do homem e a constituição
638Lost in translation
639Police et droits de l´homme en Europe. Comment votre service se place-t-il par rapport à ses homologues européens?
640Human rights and the police

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