Por minha dama, a Justiça! / Luís Veiga
Idioma: Português.Publicação: Porto : Imprensa Social, 1958Descrição física: 15 p.; 22 cmAssunto: 237748 | 347519 | 331399Resumo: I. Alegação do recorrente Dr. Gervásio Pinto de Oliveira, na qual se demonstra, com simplicidade mas com lógica, que com justiça se não pode refutar a competência jurisdicional dos tribunais portugueses para conhecerem do pedido de divórcio por ele formulado. II. Denegação de justiça praticada pelo Tribunal da Relação de Lisboa ao declarar a incompetência dos tribunais portugueses para conhecerem do pedido de divórcio formulado pelo Dr. Gervásio Pinto de Oliveira. Grito de consciência, veemente e desassombrado, contido no voto de vencido de um dos Ex.mos julgadores.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ20.B.43 (Browse shelf) | PJ30053 | Available | PJ130053 |
Têm ou não competência os tribunais portugueses para decretar o divórcio de nacionais residentes no Brasil quando os factos-fundamento ocorram fora de Portugal? Não têm: - Acórdão da Relação de Lisboa de 23-10-1957; Têm: - Alegação de Recurso pelo advogado.
I. Alegação do recorrente Dr. Gervásio Pinto de Oliveira, na qual se demonstra, com simplicidade mas com lógica, que com justiça se não pode refutar a competência jurisdicional dos tribunais portugueses para conhecerem do pedido de divórcio por ele formulado. II. Denegação de justiça praticada pelo Tribunal da Relação de Lisboa ao declarar a incompetência dos tribunais portugueses para conhecerem do pedido de divórcio formulado pelo Dr. Gervásio Pinto de Oliveira. Grito de consciência, veemente e desassombrado, contido no voto de vencido de um dos Ex.mos julgadores.
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