Notas e comentários à lei tutelar de menores : decreto-lei n.º 314/78, de 27 de Outubro / coment. Ary de Almeida Elias da Costa, coment. Carlos Alberto de Frias Oliveira Matias
Idioma: Português.Publicação: Porto : [s.n.], 1979 (Vila do Conde : Tip. Minerva)Descrição física: 413 p.; 21 cmColeção: «Quid Juris?»; 14Assunto: 227776 | 228392Resumo: Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro. Título I - Dos tribunais de menores. Títuli II - Dos estabelecimentos tutelares de menores. Título III - Dos processos tutelares cíveis. Título IV - Disposições finais e transitórias.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ3.C.32 (Browse shelf) | PJVAR363 | Available | PJ1VAR363 |
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro. Título I - Dos tribunais de menores. Títuli II - Dos estabelecimentos tutelares de menores. Título III - Dos processos tutelares cíveis. Título IV - Disposições finais e transitórias.
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