Violação do princípio da lealdade : da ilegitimidade para pedir e usar dados de tráfego em processos-crime / R. Bravo
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : SCICAT. Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira - DCICCEF. PJ, 2008Descrição física: 4 p.; 30 cmAssunto: 410454 | 322772 | 301395 | 328076 | 245395 | 326867Resumo: Análise jurídica da legislação em vigor, concluíndo-se que os processos instaurados após 29 de Fevereiro de 2004 podem conter informação obtida que viola o princípio da lealdade.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD97 (Browse shelf) | PJCD97 | Available | PJ1CD97_3 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ19.F.1-TT (Browse shelf) | PJ28805 | Available | PJ128805 |
Resumo do autor.Acesso reservado a pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária.Ficheiro de 19 KB em formato pdf (4 f.).
Análise jurídica da legislação em vigor, concluíndo-se que os processos instaurados após 29 de Fevereiro de 2004 podem conter informação obtida que viola o princípio da lealdade.
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