Lei orgânica do regime do referendo : actualizada : e legislação complementar / Direcção de Serviços Jurídicos e Eleitorais
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: [Lisboa] : STAPE, 2006Descrição física: 264 p.; 21 cmAssunto: 271440 | 227776Resumo: Lei Orgânica do Regime do Referendo - Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de Setembro. Legislação complementar.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ19.C.70 (Browse shelf) | PJ27606 | Available | PJ127606 |
Lei Orgânica do Regime do Referendo - Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de Setembro. Legislação complementar.
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