Economic criminal law in the Portuguese legal system : an overview / Pedro Caeiro, Susana Aires de Sousa
Idioma: Inglês.Publicação: [Deventer] : Den Hollander, 2005Descrição física: p.19-26Assunto: 235469 | 238882 | 227776Resumo: Na primeira parte do documento focam-se alguns dos problemas comuns resultantes da autonomia científica do direito penal e económico, o qual face às mudanças sociais e económicas assumiu um papel preponderante no sistema jurídico português a partir de 1980, constituindo o DL 28/84, de 20 de Dezembro, um marco fundamental neste contexto. Na segunda parte, os autores descrevem, de uma forma suncinta, as principais áreas do sistema jurídico económico português.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ18.E.42-L (Browse shelf) | PJ27044 | Available | PJ127044 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD246 (Browse shelf) | PJCD246 | Available | PJ1CD246_20 |
Artigo publicado na "Tijdschrift voor Onderneming en Strafrecht" (Revista para a Actividade Empresarial e o Direito Penal), Ano 3, 1/2, Agosto de 2005.
Na primeira parte do documento focam-se alguns dos problemas comuns resultantes da autonomia científica do direito penal e económico, o qual face às mudanças sociais e económicas assumiu um papel preponderante no sistema jurídico português a partir de 1980, constituindo o DL 28/84, de 20 de Dezembro, um marco fundamental neste contexto. Na segunda parte, os autores descrevem, de uma forma suncinta, as principais áreas do sistema jurídico económico português.
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