Alterações ao Código Penal, Código do Processo Penal, lei uniforme sobre cheques e legislação complementar / J. Marques Borges
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Rei dos Livros, [198-?]Descrição física: 86 p.; 23 cmAssunto: 302225 | 5481 | 351924 | 320545 | 241256Resumo: Lei n.º 24/81, de 20 de Agosto: alterações ao Código Penal. Lei n.º 25/81, de 21 de Agosto: altera a redacção de vários artigos do Código de Processo Penal. Lei n.º 27/81, de 22 de Agosto: altera alguns artigos do Código Penal. Lei n.º 31/81, de 25 de Agosto: amnistia diversos crimes referentes a veículos automóveis. Decreto-Lei n.º 274/75, de 4 de Junho: viciação de veículos automóveis - crimes incaucionáveis.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ5.E.51 (Browse shelf) | PJ7300 | Available | PJ17300 | |
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Lei n.º 24/81, de 20 de Agosto: alterações ao Código Penal. Lei n.º 25/81, de 21 de Agosto: altera a redacção de vários artigos do Código de Processo Penal. Lei n.º 27/81, de 22 de Agosto: altera alguns artigos do Código Penal. Lei n.º 31/81, de 25 de Agosto: amnistia diversos crimes referentes a veículos automóveis. Decreto-Lei n.º 274/75, de 4 de Junho: viciação de veículos automóveis - crimes incaucionáveis.
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