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Eleição do Presidente da República 2006 : lei eleitoral e legislação complementar

Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Direcção dos Serviços Jurídicos e Eleitorais. STAPE, 2005Descrição física: 301 p.; 21 cmAssunto: 156956 | 227776Resumo: Lei eleitoral do Presidente da República. Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. Legislação complementar.
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Monografias Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ18.E.44 (Browse shelf) PJ26667 Available PJ126667

Lei eleitoral do Presidente da República. Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. Legislação complementar.

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